Recebimento de
Denúncias
Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar pessoalmente, por telefone ou e-mail. O atendimento é sigiloso.
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DISQUE 100 — Denuncie violações de direitos de crianças e adolescentes.
Sobre o Conselho Tutelar
CT
Órgão Público Municipal — Permanente e Autônomo
O Que é o Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/90).
Criado pelo art. 131 do ECA, o Conselho Tutelar atua sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados — seja por ação ou omissão da sociedade, do Estado, dos pais ou responsáveis, ou em razão da própria conduta do menor.
Em cada município brasileiro deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto por cinco membros eleitos pela comunidade para um mandato de quatro anos.
ECA
Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
História e Base Legal
O Conselho Tutelar nasceu com o ECA em 1990, substituindo o antigo modelo do Código de Menores (1979). Enquanto o código anterior tratava apenas de crianças e adolescentes em "situação irregular" (abandono, delinquência), o ECA instituiu a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
A base legal do Conselho Tutelar está nos artigos 131 a 140 do ECA, que definem sua composição, atribuições, funcionamento e processo de escolha dos conselheiros.
O art. 227 da Constituição Federal de 1988 também fundamenta a atuação do Conselho Tutelar ao estabelecer que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Equipe
Eleitos pela Comunidade
Quem São os Conselheiros Tutelares
Como se Tornar um Conselheiro Tutelar
Os conselheiros tutelares são eleitos pela comunidade a cada quatro anos, em processo eleitoral conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Para se candidatar, é necessário atender aos requisitos do art. 133 do ECA:
- Reconhecida idoneidade moral
- Idade superior a 21 anos
- Residir no município
- Ter experiência comprovada com crianças e adolescentes (em muitos municípios)
- Ser aprovado em prova de conhecimento sobre o ECA
Deveres e Responsabilidades
Os conselheiros atuam de forma colegiada — as decisões são tomadas em conjunto. Suas principais atribuições incluem:
- Atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados
- Aconselhar pais e responsáveis
- Encaminhar casos ao Ministério Público e ao Judiciário
- Requisitar serviços públicos (saúde, educação, assistência social)
- Fiscalizar entidades de atendimento
- Participar da elaboração de políticas públicas municipais
Atuação
Procedimentos e Fluxo de Trabalho
Como o Conselho Tutelar Funciona
Recebimento de
Visita e
Avaliação
Os conselheiros realizam visitas domiciliares e institucionais para avaliar a situação da criança ou adolescente.
Aplicação de
Medidas
Aplicam-se medidas de proteção adequadas a cada caso: orientação familiar, matrícula escolar, encaminhamento médico, entre outras.
Encaminhamento
à Rede
Casos mais complexos são encaminhados ao Ministério Público, Vara da Infância ou à rede de assistência social (CRAS/CREAS).
Fiscalização
de Entidades
Supervisão de abrigos, programas de acolhimento e demais entidades que atendem crianças e adolescentes.
Acompanhamento
e Monitoramento
Cada caso é monitorado até que a situação de violação seja sanada e os direitos da criança restabelecidos.
Encontre o Conselho Tutelar Mais Próximo
Cada município brasileiro possui ao menos um Conselho Tutelar. Em cidades maiores,
há conselhos regionais para atender diferentes bairros e distritos.
há conselhos regionais para atender diferentes bairros e distritos.